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1412450-77.2023.8.12.0000
Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
FELIPE CABREIRA MELGAREJO DE BARROS
CPF 046.***.***-19
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
02/05/2024, 18:23Transitado em Julgado em 02/05/2024
02/05/2024, 18:23Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2024
09/04/2024, 05:04Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
08/04/2024, 18:33Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2024
05/04/2024, 19:10Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido para que a penhora, no caso dos autos, observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online.
05/04/2024, 19:10Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
22/03/2024, 09:45Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
22/03/2024, 08:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
04/03/2024, 17:46Documentos
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DECISÃO TERMINATIVA
•05/04/2024, 19:10