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1406906-11.2023.8.12.0000

Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Des. Marcelo Câmara Rasslan2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
MARIO PEREIRA RIBAS
CPF 073.***.***-44
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

26/02/2024, 13:20

Transitado em Julgado em 26/02/2024

26/02/2024, 13:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/12/2023

21/12/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/12/2023, 19:40

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

19/12/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/12/2023

19/12/2023, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

19/12/2023, 15:07

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

19/12/2023, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

18/12/2023, 15:50
Documentos
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•18/12/2023, 15:48
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•18/12/2023, 15:48
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•18/12/2023, 15:48
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•18/12/2023, 15:49