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1407888-25.2023.8.12.0000

Recurso EspecialDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Des. Marcos José de Brito Rodrigues2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
ELZA MIRANDA DOS SANTOS
CPF 181.***.***-20
Reu
ELZA MIRANDA DOS SANTOS
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

28/02/2024, 17:23

Transitado em Julgado em 28/02/2024

28/02/2024, 17:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2024

02/02/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/02/2024, 19:13

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

01/02/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/02/2024

01/02/2024, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

18/12/2023, 14:43

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

18/12/2023, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

07/12/2023, 17:04
Documentos
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•07/12/2023, 17:04
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•07/12/2023, 17:04
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