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0802877-58.2023.8.12.0002
Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/01/2024
Valor da Causa
R$ 27.344,90
Orgao julgador
Des. José Eduardo Neder Meneghelli
Processos relacionados
Partes do Processo
PAULO CESAR NUNES DA SILVA
CPF 938.***.***-34
MUNICIPIO DE DOURADOS
CNPJ 03.***.***.0001-44
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DO MUNICIPIO DE DOURADOS MS
Advogados / Representantes
MÁRIO ROBIM DA SILVA JÚNIOR
OAB/MS 27644•Representa: ATIVO
EDUARDO GOMES AMARAL
OAB/MS 10555•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
03/04/2024, 12:33Arquivado Definitivamente
03/04/2024, 12:33Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2024, 08:09Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024, 09:05Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024, 09:05Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024, 09:05Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024, 09:05Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024, 19:51Recebidos os autos
10/03/2024, 19:51Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
10/03/2024, 19:51Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024, 19:51Ato ordinatório praticado
08/03/2024, 22:03INCONSISTENTE
08/03/2024, 12:52Ato ordinatório praticado
08/03/2024, 12:50Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024, 12:49Documentos
Despacho
•30/01/2024, 18:49
Acórdão
•07/03/2024, 15:17