0802811-78.2023.8.12.0002

Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 27.069,34

Orgao julgador

Des. Atapoã da Costa Feliz

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Partes do Processo

MARCILENE SILVA SANTOS

CPF 977.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS - MS

CNPJ 03.***.***.0001-44

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DE DOURADOS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MÁRIO ROBIM DA SILVA JÚNIOR

OAB/MS 27644•Representa: ATIVO

EDUARDO GOMES AMARAL

OAB/MS 10555•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:40

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 11:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/09/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 09:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/09/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 09:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/09/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 09:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/09/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 09:01

Baixa Definitiva

12/09/2024, 07:14

Registrado para #{motivos_de_registro}

28/08/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 08:57

Registrado para #{motivos_de_registro}

09/02/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 22:03

Documentos

Acórdão

•15/01/2024, 16:18