0804917-13.2023.8.12.0002

Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 17.836,93

Orgao julgador

Des. Waldir Marques

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Partes do Processo

VICTOR JORGE GUERREIRO

CPF 870.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ 03.***.***.0001-44

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DO MUNICIPIO DE DOURADOS MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 13:19

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 13:19

Transitado em Julgado em #{data}

28/10/2024, 08:44

INCONSISTENTE

02/09/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/08/2024, 17:21

Recebidos os autos

29/08/2024, 17:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/08/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/08/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:07

Juntada de Certidão

29/08/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 02:48

Documentos

Despacho

•02/08/2024, 17:21

Acórdão

•27/08/2024, 20:53