0804917-13.2023.8.12.0002

Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 17.836,93

Orgao julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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Partes do Processo

VICTOR JORGE GUERREIRO

CPF 870.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS - MS

CNPJ 03.***.***.0001-44

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DO MUNICIPIO DE DOURADOS MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA

OAB/MS 10669•Representa: ATIVO

EDUARDO GOMES AMARAL

OAB/MS 10555•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 12:55

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 12:55

Transitado em Julgado em #{data}

05/12/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:06

Recebidos os autos

16/10/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/10/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 22:03

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.

09/10/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 12:25

Juntada de Certidão

09/10/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/10/2023, 00:01

Documentos

Despacho

•30/08/2023, 12:26

Acórdão

•05/10/2023, 14:21