0804916-28.2023.8.12.0002

Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 16.799,71

Orgao julgador

Des. Waldir Marques

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Partes do Processo

DANIEL CRUZ NOGUEIRA

CPF 253.***.***-09

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ 03.***.***.0001-44

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DO MUNICIPIO DE DOURADOS MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:12

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 13:12

Transitado em Julgado em #{data}

31/10/2024, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:36

Recebidos os autos

19/09/2024, 17:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/09/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:36

INCONSISTENTE

19/09/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/09/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 12:01

Juntada de Certidão

19/09/2024, 12:01

Documentos

Despacho

•06/08/2024, 14:44

Acórdão

•18/09/2024, 14:17