0804925-87.2023.8.12.0002

Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 23.819,70

Orgao julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

LUIZ GUSTAVO CAMACHO TERCARIOL

CPF 269.***.***-93

Autor

RICARDO ROTUNNO

CPF 019.***.***-33

Autor

LUIZ ALBERTO DE MOURA FILHO

CPF 183.***.***-07

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DO MUNICIPIO DE DOURADOS MS

TERCEIRO

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ 03.***.***.0001-44

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEILA SABRINA SOARES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LEILA SABRINA SOARES

OAB/MS 8802•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 12:50

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 12:49

Transitado em Julgado em #{data}

22/05/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 18:52

Recebidos os autos

30/04/2024, 18:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/04/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 22:06

INCONSISTENTE

29/04/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/04/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 12:45

Juntada de Certidão

29/04/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/04/2024, 00:01

Documentos

Despacho

•22/03/2024, 15:10

Acórdão

•25/04/2024, 18:24