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0813329-67.2022.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
Processos relacionados
Partes do Processo
CULLIGAN LATAM EIRELLI
CNPJ 31.***.***.0001-01
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO
OAB/SP 212923•Representa: ATIVO
NOEDY DE CASTRO MELLO
OAB/SP 27500•Representa: ATIVO
MICHELE GARCIA KRAMBECK
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ARLINDO SARI JACON
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MAGDIEL JANUARIO DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
22/01/2024, 13:25Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024, 13:25INCONSISTENTE
22/01/2024, 13:25Ato ordinatório praticado
18/01/2024, 22:36Ato ordinatório praticado
18/01/2024, 02:38Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 20:03Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 08:32Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
17/01/2024, 08:20Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024, 14:24Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
16/01/2024, 14:24Conclusos para admissibilidade recursal
11/01/2024, 11:20Ato ordinatório praticado
11/01/2024, 11:16Juntada de Outros documentos
08/12/2023, 15:51Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023, 15:51Documentos
Despacho
•14/11/2023, 16:10
Despacho
•30/11/2023, 11:23
Decisão Monocrática Terminativa
•16/01/2024, 14:24