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0813329-67.2022.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Nélio Stábile
Processos relacionados
Partes do Processo
CULLIGAN LATAM EIRELLI
CNPJ 31.***.***.0001-01
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO
OAB/SP 212923•Representa: ATIVO
NOEDY DE CASTRO MELLO
OAB/SP 27500•Representa: ATIVO
MICHELE GARCIA KRAMBECK
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ARLINDO SARI JACON
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MAGDIEL JANUARIO DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/09/2023, 10:56Recebidos os autos
04/09/2023, 16:52Confirmada a intimação eletrônica
04/09/2023, 16:52Ato ordinatório praticado
29/08/2023, 22:06Ato ordinatório praticado
29/08/2023, 11:15Ato ordinatório praticado
29/08/2023, 11:14Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023, 11:14Ato ordinatório praticado
29/08/2023, 03:19Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
28/08/2023, 11:03Ato ordinatório praticado
25/08/2023, 13:35Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2023, 13:35Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/08/2023, 11:28Conclusos para decisão
22/08/2023, 17:00Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023, 11:07Documentos
Despacho
•10/08/2023, 17:32
Acórdão
•25/08/2023, 13:35