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0834180-30.2022.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 93.600,00
Orgao julgador
Des. Marco André Nogueira Hanson
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
JOSE LUIZ FONSECA FERREIRA
CPF 922.***.***-87
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 26.***.***.0001-23
Advogados / Representantes
LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA
OAB/MS 27808•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Certidão
13/11/2025, 12:24Recurso Eletrônico Baixado
13/11/2025, 12:23Transitado em Julgado em "data"
13/11/2025, 08:38Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
30/09/2025, 16:47Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
30/09/2025, 16:47Certidão
30/09/2025, 16:47Certidão
30/09/2025, 12:06Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025, 15:33Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025, 14:31Certidão
19/09/2025, 14:29Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
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19/09/2025, 13:56Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025, 13:56Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025, 13:56Juntada de Certidão
19/09/2025, 13:56Documentos
Acórdão
•17/09/2025, 14:53