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1406877-58.2023.8.12.0000

Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

ALTAIR CESAR DE OLIVEIRA AZEVEDO

CPF 481.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

11/06/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 29/05/2024

11/06/2024, 17:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2024

07/05/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/05/2024, 19:11

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

06/05/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2024

06/05/2024, 13:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

03/05/2024, 11:20

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

03/05/2024, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

30/04/2024, 19:46

Documentos

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•30/04/2024, 19:44

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•30/04/2024, 19:44

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•30/04/2024, 19:44

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•30/04/2024, 19:44