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1411796-90.2023.8.12.0000

Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
MARIA JOSE FERREIRA
CPF 641.***.***-91
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

22/04/2024, 18:43

Transitado em Julgado em 22/04/2024

22/04/2024, 18:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/03/2024

22/03/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/03/2024, 22:22

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

21/03/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/03/2024

21/03/2024, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

20/03/2024, 15:47

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

20/03/2024, 15:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

18/03/2024, 16:20
Documentos
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•18/03/2024, 16:19
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