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0049763-40.2012.8.12.0001
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/09/2012
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
6º Vara Criminal
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
OSVALDO DE SOUZA SILVEIRA
CPF 500.***.***-49
O ESTADO
LUCY MAIRY RODRIGUES
CPF 519.***.***-91
AMILTON DE MELO RIBAS
Advogados / Representantes
ANTONIO CESAR JESUINO
OAB/MS 5659•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Documento Digitalizado
23/12/2025, 00:23Arquivado Definitivamente
27/09/2024, 07:56Expedição de Certidão.
27/09/2024, 07:56Arquivado Definitivamente
27/09/2024, 07:55Expedição de Certidão.
27/09/2024, 07:55Documento Digitalizado
27/09/2024, 07:52Expedição de Certidão.
27/09/2024, 07:50Expedição de Certidão.
27/09/2024, 07:35Autos preparados para expedição
22/09/2023, 13:03Autos preparados para expedição
14/08/2023, 11:26Autos preparados para expedição
10/08/2023, 15:17Processo de Execução Criminal Iniciado
10/08/2023, 15:16Documento Digitalizado
10/08/2023, 15:16Expedição de Certidão.
10/08/2023, 15:16Juntada de NULL
10/08/2023, 14:55Documentos
Interlocutória
•06/09/2012, 15:28
Despacho
•14/10/2013, 15:05
Interlocutória
•08/11/2013, 17:27
Despacho
•08/11/2013, 17:27
Despacho
•22/01/2014, 16:40
Sentença
•05/08/2015, 14:04
Interlocutória
•02/12/2015, 15:21