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0000529-43.2000.8.12.0023
Agravo Em Recurso EspecialImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
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Partes do Processo
MARIETA PEREIRA DE SOUZA
CPF 068.***.***-20
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
JARBAS PEREIRA OLIVEIRA
CPF 028.***.***-49
JOAO DONIZETI CASSUCI
CPF 164.***.***-04
CONSTRUIVI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
CNPJ 02.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
04/06/2025, 15:43Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025, 15:43Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/05/2025 Petição Nº 111962/2025 - AgInt
13/05/2025, 00:31Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
12/05/2025, 01:22Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0111962 - AgInt no AREsp 2648820 - Publicação prevista para 13/05/2025
09/05/2025, 14:10Conhecido o recurso de MARIETA PEREIRA DE SOUZA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00111962/2025 - AgInt no AREsp 2648820/MS
05/05/2025, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000237-2025-AJC-1T)
25/04/2025, 10:43Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
23/04/2025, 14:55Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000237-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
15/04/2025, 10:03Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025
15/04/2025, 00:57Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
14/04/2025, 02:51Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
14/04/2025, 02:09Incluído em pauta para 29/04/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00111962/2025 - AgInt no AREsp 2648820/MS
11/04/2025, 18:21Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
27/03/2025, 19:00Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 264664/2025
27/03/2025, 17:31Documentos
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DECISÃO TERMINATIVA
•19/12/2024, 15:30
EMENTA / ACORDÃO
•09/05/2025, 14:10