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1413567-06.2023.8.12.0000
Agravo Regimental CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Sideni Soncini Pimentel
Processos relacionados
Partes do Processo
MERITO PRESENTES E UTILIDADES EIRELI
CNPJ 32.***.***.0001-71
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (SAT) DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
RÉGIS SANTIAGO DE CARVALHO
OAB/MS 8019•Representa: ATIVO
LUCAS BASTOS SANCHES
OAB/MS 20267•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/02/2024, 14:59Juntada de Outros documentos
06/02/2024, 14:58Expedição de Ofício.
06/02/2024, 14:30Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2024, 14:29Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 20:21Recebidos os autos
07/01/2024, 02:01Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2024, 02:01Ato ordinatório praticado
07/01/2024, 02:01Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 22:02Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023, 19:05Recebidos os autos
13/12/2023, 19:05Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
13/12/2023, 19:05Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023, 19:05Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 09:08Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 09:08Documentos
Despacho
•27/09/2023, 14:27
Acórdão
•12/12/2023, 09:19