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1408941-41.2023.8.12.0000

Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
ALFREDO ESTIGARRIBIA
CPF 051.***.***-04
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

28/06/2024, 16:36

Transitado em Julgado em 28/06/2024

28/06/2024, 16:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2024

06/06/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/06/2024, 18:40

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

05/06/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/06/2024

05/06/2024, 17:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

05/06/2024, 10:44

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

05/06/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

04/06/2024, 16:19
Documentos
-
•04/06/2024, 16:18
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•04/06/2024, 16:19
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•04/06/2024, 16:19
DECISÃO TERMINATIVA
•05/06/2024, 17:11