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0800693-20.2019.8.12.0019
Embargos De Declaracao CivelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Vilson Bertelli
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Partes do Processo
CAMARA MUNICIPAL DE PONTA PORA
CNPJ 03.***.***.0001-30
ROSIMARI PORTILHO
CPF 009.***.***-59
MUNICIPIO DE PONTA PORA
CNPJ 03.***.***.0001-09
Advogados / Representantes
FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO
OAB/MS 11594•Representa: ATIVO
JOÃO BATISTA SANDRI
OAB/MS 12300•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/03/2024, 07:26Baixa Definitiva
20/03/2024, 07:26Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024, 10:53Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024, 10:53Ato ordinatório praticado
09/03/2024, 01:31Ato ordinatório praticado
27/02/2024, 22:04INCONSISTENTE
27/02/2024, 14:41Ato ordinatório praticado
27/02/2024, 14:41Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024, 14:41Ato ordinatório praticado
27/02/2024, 02:23Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
26/02/2024, 11:47Ato ordinatório praticado
26/02/2024, 09:37Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2024, 09:37Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024, 11:20Documentos
Despacho
•02/02/2024, 15:47
Acórdão
•26/02/2024, 09:37