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0800693-20.2019.8.12.0019
Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/08/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. Geraldo de Almeida Santiago
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Partes do Processo
ROSIMARI PORTILHO
CPF 009.***.***-59
CAMARA MUNICIPAL DE PONTA PORA
CNPJ 03.***.***.0001-30
CAMARA MUNICIPAL DE PONTA PORA
CNPJ 03.***.***.0001-30
ROSIMARI PORTILHO
CPF 009.***.***-59
MUNICIPIO DE PONTA PORA
CNPJ 03.***.***.0001-09
Advogados / Representantes
JOAO BATISTA SANDRI
OAB/MS 12300•Representa: ATIVO
FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO
OAB/MS 11594•Representa: ATIVO
FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO
OAB/MS 11594•Representa: PASSIVO
JOAO BATISTA SANDRI
OAB/MS 12300•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
29/04/2025, 10:46Arquivado Definitivamente
29/04/2025, 10:46Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
29/04/2025, 10:28Ato ordinatório praticado
29/04/2025, 10:28Ato ordinatório praticado
29/04/2025, 10:28Ato ordinatório praticado
29/04/2025, 10:28Ato ordinatório praticado
29/04/2025, 10:28Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025, 10:28Ato ordinatório praticado
29/04/2025, 10:28Ato ordinatório praticado
29/04/2025, 10:28Ato ordinatório praticado
29/04/2025, 10:28Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025, 10:28Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025, 10:28Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025, 10:28Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025, 10:28Documentos
Despacho
•28/08/2023, 15:38
Acórdão
•21/11/2023, 10:04
Acórdão
•29/04/2025, 10:27
Despacho
•29/04/2025, 10:27
Acórdão
•29/04/2025, 10:27
Decisão Monocrática Terminativa
•29/04/2025, 10:28
Decisão Monocrática Terminativa
•29/04/2025, 10:28