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0819448-44.2022.8.12.0001
Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/08/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juíza Cintia Xavier Letteriello
Processos relacionados
Partes do Processo
HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI
CNPJ 05.***.***.0001-08
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
AMAURI SILVA TORRES
OAB/PR 19895•Representa: ATIVO
VANESSA CRISTINA MILKIEWICZ OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FERNANDA SCHLOGEL DE FREITAS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ROLAND DOS SANTOS OMENA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Incidente em Processamento
17/03/2026, 10:37Processo Dependente Cadastrado
02/02/2024, 10:37Incidente em Processamento
26/01/2024, 14:29Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/01/2024, 20:25Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023, 06:35Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023, 06:35Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
17/12/2023, 01:30Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
17/12/2023, 01:30Certidão
17/12/2023, 01:30Expedição de Relatório
15/12/2023, 10:08Certidão
06/12/2023, 11:55Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 14:21Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
05/12/2023, 14:21Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
05/12/2023, 14:21Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 14:21Documentos
Despacho
•03/08/2023, 17:16
Acórdão
•30/11/2023, 06:54