Mandado de Segurança Cível 0819448-44.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Hospcom Equipamentos Hospitalares Eireli Advogado: Amauri Silva Torres (OAB: 19895/PR) Advogada: Vanessa Cristina Milkiewicz Oliveira (OAB: 112142/PR) Advogada: Fernanda Schlögel de Freitas (OAB: 63584/PR) Advogado: Roland dos Santos Omena (OAB: 84778/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Ca Acórdão - Apelação Cível nº 0819448-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Hospcom Equipamentos Hospitalares Eireli Advogado: Amauri Silva Torres (OAB: 19895/PR) Advogada: Vanessa Cristina Milkiewicz Oliveira (OAB: 112142/PR) Advogada: Fernanda Schlögel de Freitas (OAB: 63584/PR) Advogado: Roland dos Santos Omena (OAB: 84778/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Ca Acórdão - Apelação Cível nº 0819448-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel