0800427-68.2022.8.12.0038

Agravo Em Recurso EspecialPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE NIOAQUE

CNPJ 03.***.***.0001-08

Autor

ALANA RAFAELA ACOSTA DOS SANTOS

CPF 087.***.***-24

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

OAB/MS 9129•Representa: ATIVO

EVANDRO SILVA BARROS

OAB/MS 7466•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 14:24

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

26/09/2025, 12:11

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

26/09/2025, 11:15

Certidão

03/06/2025, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 09:05

Documento Digitalizado

26/05/2025, 09:01

Certidão

26/05/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:17

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

20/05/2025, 22:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2025, 18:10

Certidão

20/05/2025, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2025, 13:46

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•15/05/2025, 17:03