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1413949-96.2023.8.12.0000

Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

PATRICIA SOARES DA ROCHA

CPF 639.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

24/05/2024, 17:53

Transitado em Julgado em 24/05/2024

24/05/2024, 17:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/05/2024

02/05/2024, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/04/2024, 19:44

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

30/04/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/05/2024

30/04/2024, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

18/04/2024, 09:28

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

18/04/2024, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

16/04/2024, 18:37

Documentos

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•16/04/2024, 18:35

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•16/04/2024, 18:35

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•16/04/2024, 18:35

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•16/04/2024, 18:35

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•16/04/2024, 18:35