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0803788-10.2022.8.12.0001
Recurso EspecialFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA
CNPJ 76.***.***.0001-13
Advogados / Representantes
VIVIANI MORO
OAB/MS 7198•Representa: ATIVO
RANDAS JOSE TAJARIOL VOGEL
OAB/PR 78191•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
05/02/2025, 13:53Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025, 13:53Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.
13/12/2024, 22:11Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1063938/2024
02/12/2024, 14:11Protocolizada Petição 1063938/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/12/2024
02/12/2024, 13:59Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2024
02/12/2024, 09:06Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
29/11/2024, 00:31Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
28/11/2024, 18:20Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2024
28/11/2024, 18:20Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
28/11/2024, 15:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
28/11/2024, 14:45Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1056313/2024
28/11/2024, 14:31Protocolizada Petição 1056313/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/11/2024
28/11/2024, 14:15Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/11/2024
21/11/2024, 05:03Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/11/2024, 18:21Documentos
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•29/10/2024, 14:14
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•29/10/2024, 14:14
Acórdão/Decisão Monocrática
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