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0803788-10.2022.8.12.0001

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 179.200,00

Orgao julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 01:58

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 07:56

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Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 07:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

07/04/2026, 04:18

Prazo em Curso

25/03/2026, 16:08

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 11:47

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 08:14

Emissão da Relação

23/03/2026, 12:25

Transitado em Julgado em data

23/03/2026, 12:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/02/2026, 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/02/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravada: Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda Advogado: Randas José Tajariol Vogel (OAB: 78191/PR) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 22/29 do sequencial n. 50001). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0803788-10.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda Advogado: Randas José Tajariol Vogel (OAB: 78191/PR) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande. P Recurso Especial nº 0803788-10.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda Advogado: Randas José Tajariol Vogel (OAB: 78191/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/04/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0803788-10.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda Advogado: Randas José Tajariol Vogel (OAB: 78191/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803788-10.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•24/02/2022, 16:10

Interlocutória

•20/05/2022, 15:05

Despacho

•29/06/2022, 15:37

Despacho

•29/09/2022, 15:09

Sentença

•05/12/2022, 11:42

Sentença

•18/04/2023, 14:28

Despacho

•26/02/2026, 07:56

Acórdão

•26/02/2026, 07:56

Despacho

•26/02/2026, 07:56

Acórdão

•26/02/2026, 07:56

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2026, 07:59

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2026, 08:00

Despacho

•26/02/2026, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2026, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2026, 08:02

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