0809991-22.2021.8.12.0001

Ação Civil PúblicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONSELHO NACIONAL DE VISTORIAS VEICULARES CNVV

CNPJ 27.***.***.0001-00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 02.***.***.0001-16

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE STANISCI MALHEIROS

OAB/SP 407268•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 14:27

Transitado em Julgado em #{data}

17/11/2023, 13:45

Recebidos os autos

17/11/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 16:50

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.

14/11/2023, 21:32

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/11/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 15:17

Recebidos os autos

13/11/2023, 14:46

Documentos

Interlocutória

•30/03/2021, 16:26

Interlocutória

•13/04/2021, 15:55

Despacho

•16/04/2021, 19:33

Interlocutória

•03/05/2021, 14:54

Despacho

•02/12/2021, 10:21

Despacho

•02/05/2022, 18:34

Despacho

•16/05/2022, 19:52

Sentença

•15/05/2023, 18:33

Despacho

•19/06/2023, 18:51

Despacho

•13/11/2023, 14:46