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0809991-22.2021.8.12.0001
Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/08/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. Alexandre Raslan
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO NACIONAL DE VISTORIAS VEICULARES CNVV
CNPJ 27.***.***.0001-00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
HENRIQUE STANISCI MALHEIROS
OAB/SP 407268•Representa: ATIVO
JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA
OAB/MS 7557•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
07/11/2023, 13:24Arquivado Definitivamente
07/11/2023, 13:24Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023, 07:35Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023, 18:36Recebidos os autos
18/09/2023, 18:36Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
18/09/2023, 18:36Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023, 18:36Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023, 09:50Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023, 09:50Confirmada a intimação eletrônica
18/09/2023, 01:03Ato ordinatório praticado
18/09/2023, 01:03Recebidos os autos
18/09/2023, 01:03Confirmada a intimação eletrônica
18/09/2023, 01:03Ato ordinatório praticado
18/09/2023, 01:02Ato ordinatório praticado
07/09/2023, 11:44Documentos
Despacho
•02/08/2023, 16:38
Acórdão
•31/08/2023, 12:07