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0800763-14.2021.8.12.0101
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/03/2021
Valor da Causa
R$ 8.166,86
Orgao julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processos relacionados
Partes do Processo
OSMARILDA DOS SANTOS PIRES DE ARAUJO
CPF 237.***.***-20
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
HEITOR OLIVEIRA BARBOSA
OAB/MS 22765•Representa: ATIVO
ISMAEL VENTURA BARBOSA
OAB/MS 8391•Representa: ATIVO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado ato_publicado em 15/12/2025.
15/12/2025, 07:48Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2025, 07:51Prazo em Curso
11/12/2025, 14:40Emissão da Relação
11/12/2025, 14:29Expedição de Certidão.
05/11/2025, 09:32Prazo em Curso
30/10/2025, 15:04Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
29/10/2025, 06:33Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2025, 06:33Expedição de Certidão.
14/10/2025, 05:22Expedição de Outros documentos.
14/10/2025, 05:22Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/10/2025, 05:22Expedição de Certidão.
14/10/2025, 05:20Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/10/2025, 05:20Evolução da Classe Processual
14/10/2025, 05:20Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/10/2025, 16:34Documentos
Despacho
•03/03/2021, 14:22
Despacho
•30/04/2021, 17:36
Sentença (Outras)
•10/06/2021, 15:50
Sentença
•10/06/2021, 15:50
Sentença (Outras)
•14/02/2022, 15:39
Sentença
•14/02/2022, 15:39
Interlocutória
•23/03/2022, 16:54
Despacho
•18/09/2025, 13:23
Interlocutória
•18/09/2025, 13:23
Interlocutória
•18/09/2025, 13:23
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•26/09/2025, 07:32
Despacho
•07/10/2025, 16:34