0800763-14.2021.8.12.0101

Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

OSMARILDA DOS SANTOS PIRES DE ARAUJO

CPF 237.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

17/03/2023, 15:53

Transitado em Julgado em 17/03/2023

17/03/2023, 15:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/12/2022

20/12/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/12/2022, 19:41

Determinada a devolução dos autos à origem para juízo de adequação.

19/12/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/12/2022

19/12/2022, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

16/12/2022, 09:53

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO

16/12/2022, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

14/12/2022, 10:19

Documentos

•14/12/2022, 10:18

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2022, 18:50