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0801490-71.2020.8.12.0015
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Marcel Henry Batista de Arruda
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ROBERTA DE SOUZA ALVES PINHO
CPF 190.***.***-02
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: ATIVO
ALLAN VINICIUS DA SILVA
OAB/MS 15536•Representa: PASSIVO
THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB
OAB/MS 16253•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
23/10/2024, 17:11Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2024, 17:09Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024, 10:52Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024, 10:52Ato ordinatório praticado
30/09/2024, 13:32Processo Reativado
30/09/2024, 13:30Confirmada a intimação eletrônica
30/09/2024, 02:31Ato ordinatório praticado
30/09/2024, 02:31Ato ordinatório praticado
19/09/2024, 22:44Ato ordinatório praticado
19/09/2024, 12:39Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024, 12:38Ato ordinatório praticado
19/09/2024, 04:24Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
18/09/2024, 12:32Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024, 18:48Documentos
Despacho
•01/11/2022, 16:45
Despacho
•02/08/2023, 19:22
Interlocutória
•10/11/2023, 19:51
Despacho
•28/11/2023, 17:25
Decisão Monocrática Terminativa
•17/09/2024, 18:48