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0802737-83.2022.8.12.0026
Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/01/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1ª Vara
Processos relacionados
Partes do Processo
ADELSON ANDRE MARTINS
CPF 708.***.***-04
CHEFE DA AGENFA DE BATAGUASSU -MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
JOSE WAGNER BARRUECO SENRA FILHO
OAB/SP 220656•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
04/03/2024, 08:51Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2024.
06/02/2024, 02:51Ato ordinatório praticado
02/02/2024, 17:37Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024, 17:36Recebidos os autos
01/02/2024, 13:01Expedição de Certidão.
26/11/2023, 06:46Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
17/11/2023, 20:50Ato ordinatório praticado
17/11/2023, 07:51Expedição de Certidão.
16/11/2023, 17:23Expedição de Outros documentos.
16/11/2023, 17:22Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2023, 17:22Ato ordinatório praticado
16/11/2023, 17:22Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2023, 17:21Recebidos os autos
25/10/2023, 12:16Recebidos os autos
25/10/2023, 12:16Documentos
Interlocutória
•09/01/2023, 17:46
Sentença
•06/03/2023, 16:39