0813974-22.2023.8.12.0110

Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 7.258,32

Orgao julgador

Juiz Walter Arthur Alge Netto

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Partes do Processo

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-03

Autor

MARCO ANTONIO MARTINS

CPF 176.***.***-72

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004•Representa: ATIVO

ROSANA MACIEL DA CRUZ COSTA

OAB/MS 7903•Representa: PASSIVO

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: PASSIVO

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB/MS 8692•Representa: PASSIVO

ITANEIDE CABRAL RAMOS

OAB/MS 5055•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 18:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

16/04/2026, 12:58

Processo Dependente Cadastrado

09/04/2026, 16:42

Prazo em Curso

06/04/2026, 10:06

Certidão

06/04/2026, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 10:06

Publicação

06/04/2026, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

02/04/2026, 05:57

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

01/04/2026, 22:16

Remessa à Imprensa Oficial

01/04/2026, 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 14:54

Julgamento Virtual Finalizado

31/03/2026, 14:54

Não-Provimento

31/03/2026, 14:54

Documentos

Acórdão

•31/03/2026, 14:54