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0813974-22.2023.8.12.0110
Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Jose Henrique Kaster Franco
Processos relacionados
Partes do Processo
BANCO VOTORANTIM S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-03
MARCO ANTONIO MARTINS
CPF 176.***.***-72
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
RODRIGO SCOPEL
OAB/MS 18640•Representa: ATIVO
RODRIGO SCOPEL
OAB/RS 40004•Representa: ATIVO
ROSANA MACIEL DA CRUZ COSTA
OAB/MS 7903•Representa: PASSIVO
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
05/05/2026, 09:31Juntada de Outros documentos
04/05/2026, 18:39Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2026, 18:39Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2026, 18:39Prazo em Curso
27/04/2026, 10:43Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/04/2026, 01:53Certidão
27/04/2026, 01:53Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2026, 09:22Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2026, 09:22Certidão
16/04/2026, 09:02Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2026, 09:02Certidão de Publicação - DJE
16/04/2026, 05:21Publicação
16/04/2026, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
15/04/2026, 10:16Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/04/2026, 15:04Documentos
Despacho
•14/04/2026, 15:04