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0800256-42.2021.8.12.0040
Apelacao Remessa NecessariaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/08/2023
Valor da Causa
R$ 2.412.739,87
Orgao julgador
Des. Sideni Soncini Pimentel
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
CNPJ 03.***.***.0001-32
JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO MURTINHO
PFF. FAZENDAS REUNIDAS LTDA.
CNPJ 40.***.***.0001-63
SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS DE PORTO MURTINHO
Advogados / Representantes
SANDRA VALÉRIA MAZUCATO
OAB/MS 10161•Representa: ATIVO
JOÃO CARLOS DE SOUZA
OAB/PR 40710•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023, 10:08Ato ordinatório praticado
20/11/2023, 12:37Arquivado Definitivamente
20/11/2023, 12:37Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023, 05:48Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023, 15:52Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 01:54Ato ordinatório praticado
18/09/2023, 22:05Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023, 17:22Recebidos os autos
18/09/2023, 17:22Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
18/09/2023, 17:22Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023, 17:22Ato ordinatório praticado
18/09/2023, 14:37Ato ordinatório praticado
18/09/2023, 14:35Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023, 14:34Ato ordinatório praticado
18/09/2023, 14:00Documentos
Despacho
•15/08/2023, 09:14
Acórdão
•13/09/2023, 18:16