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0005473-41.2016.8.12.0019
Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
JARDEL VEGAS OLMEDO
CPF 030.***.***-20
MILTON PEREIRA FONSECA
CPF 926.***.***-34
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
JARDEL VEGAS OLMEDO
CPF 030.***.***-20
Advogados / Representantes
THIAGO VILHALBA CURVO
OAB/MS 23219•Representa: ATIVO
MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA
OAB/MS 17313•Representa: ATIVO
DEISE PEREIRA DA SILVA
OAB/MS 24870•Representa: ATIVO
SAMUEL FERMOW
OAB/MS 24992•Representa: ATIVO
THIAGO VILHALBA CURVO
OAB/MS 23219•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
14/08/2023, 11:32Arquivado Definitivamente
14/08/2023, 11:32Ato ordinatório praticado
14/08/2023, 11:06Ato ordinatório praticado
14/08/2023, 11:06Ato ordinatório praticado
14/08/2023, 11:06Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023, 11:06Juntada de Certidão
14/08/2023, 11:06Ato ordinatório praticado
14/08/2023, 11:06Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
14/08/2023, 11:06Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023, 11:06Juntada de Certidão
14/08/2023, 11:06Ato ordinatório praticado
14/08/2023, 11:06INCONSISTENTE
14/08/2023, 11:06Ato ordinatório praticado
14/08/2023, 11:06Ato ordinatório praticado
14/08/2023, 11:06Documentos
Despacho
•20/05/2022, 14:46
Despacho
•05/08/2022, 14:55
Acórdão
•16/08/2022, 13:28
Decisão Monocrática Terminativa
•14/08/2023, 11:05
Decisão Monocrática Terminativa
•14/08/2023, 11:05
Despacho
•14/08/2023, 11:05
Despacho
•14/08/2023, 11:06