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0844650-91.2020.8.12.0001
Recurso EspecialHonorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
SINDICATO DOS MEDICOS DE MATO GROSSO DO SUL - SINMED/MS
CNPJ 15.***.***.0001-15
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
31/03/2025, 15:13Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025, 15:13Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025
07/03/2025, 00:43Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/03/2025, 01:03Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
28/02/2025, 21:50Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2025
28/02/2025, 21:50Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
21/03/2024, 15:50Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
21/03/2024, 15:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
20/03/2024, 17:09Documentos
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DECISÃO TERMINATIVA
•28/02/2025, 21:50