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0844650-91.2020.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Lúcio R. da Silveira
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
SINDICATO DOS MEDICOS DE MATO GROSSO DO SUL - SINMED/MS
CNPJ 15.***.***.0001-15
Advogados / Representantes
FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI FILHO
OAB/MS 28662•Representa: ATIVO
MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA
OAB/MS 15459•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/08/2025, 11:24Certidão de Baixa
28/08/2025, 11:24Transitado em Julgado em "data"
28/08/2025, 11:11Certidão
16/07/2025, 11:29Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025, 07:49Certidão
03/07/2025, 07:49Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/07/2025, 07:48Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/07/2025, 22:01Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025, 05:38Publicação
02/07/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025, 08:28Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025, 04:02Publicação
01/07/2025, 00:01Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025, 16:47Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025, 16:47Documentos
Acórdão
•29/11/2023, 15:08
Acórdão
•30/06/2025, 16:47