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0000876-70.2013.8.12.0007

Embargos De Declaracao CivelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/05/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Flávio Saad Peron
Partes do Processo
PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA - ME
CNPJ 02.***.***.0001-49
Autor
MUNICIPIO DE CASSILANDIA
CNPJ 03.***.***.0001-86
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/07/2017, 16:49

Ato ordinatório praticado

10/06/2016, 12:58

Ato ordinatório praticado

10/06/2016, 12:33

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2016.

10/06/2016, 12:27

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2016.

10/06/2016, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/06/2016, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/06/2016, 22:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/06/2016, 14:09

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

02/06/2016, 13:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

31/05/2016, 14:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

24/05/2016, 16:33

Conclusos para decisão

11/05/2016, 12:57

Ato ordinatório praticado

11/05/2016, 09:48
Documentos
Acórdão
08/06/2016, 14:09