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0802574-49.2020.8.12.0002
Embargos De Declaracao CivelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPIO DE DOURADOS
CNPJ 03.***.***.0001-44
AGUINALDO BRONZATI ORTEGA
CPF 543.***.***-87
Advogados / Representantes
PATRICIA FIGUEIREDO TELES
OAB/MS 14345•Representa: ATIVO
SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA
OAB/MS 6964•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
24/11/2023, 15:54Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023, 14:58Ato ordinatório praticado
24/11/2023, 14:57Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023, 13:36Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023, 13:36Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023, 20:36Ato ordinatório praticado
04/10/2023, 22:00Recebidos os autos
04/10/2023, 16:13Confirmada a intimação eletrônica
04/10/2023, 16:13Ato ordinatório praticado
04/10/2023, 14:54Ato ordinatório praticado
04/10/2023, 14:53Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023, 14:52Ato ordinatório praticado
04/10/2023, 14:43Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023, 14:43Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023, 14:43Documentos
Acórdão
•29/09/2023, 10:28