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0801904-14.2016.8.12.0014
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Nélio Stábile
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MARIA VITORIA RODRIGUES FERNANDES
MUNICIPIO DE MARACAJU
CNPJ 03.***.***.0001-12
Advogados / Representantes
PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO
OAB/MS 22655•Representa: ATIVO
CLEBSON MARCONDES DE LIMA
OAB/MS 11273•Representa: PASSIVO
MARA SILVIA ZIMMERMANN
OAB/MS 14134•Representa: PASSIVO
PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO
OAB/MS 14806•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
01/03/2024, 14:12Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024, 08:58Ato ordinatório praticado
29/02/2024, 08:46Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 16:29Ato ordinatório praticado
07/01/2024, 01:31Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023, 11:02Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023, 11:06Recebidos os autos
13/12/2023, 11:06Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
13/12/2023, 11:06Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023, 11:06Ato ordinatório praticado
12/12/2023, 22:00Recebidos os autos
12/12/2023, 17:41Confirmada a intimação eletrônica
12/12/2023, 17:41Ato ordinatório praticado
12/12/2023, 13:05Ato ordinatório praticado
12/12/2023, 13:04Documentos
Despacho
•29/09/2023, 16:50
Acórdão
•07/12/2023, 19:03