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0802042-22.2018.8.12.0010
Recurso EspecialTratamento AmbulatorialMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Marco André Nogueira Hanson
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ANTONIO ESTEVAO DA SILVA FILHO
CPF 419.***.***-53
Advogados / Representantes
KAOYE GUAZINA OSHIRO
OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
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05/12/2025, 12:43Certidão
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28/10/2025, 08:35Juntada de Petição de Petição (outras)
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