0035679-82.2022.8.12.0001

Apelação CriminalRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Restituição de Coisas Apreendidas

Partes do Processo

PAMELA GLEICY AGUILHER DO NASCIMENTO

CPF 033.***.***-71

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO RODRIGUES NUNES FILHO

OAB/MS 4398•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 12:10

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 12:10

Transitado em Julgado em #{data}

06/03/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 22:01

INCONSISTENTE

19/02/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 13:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/02/2024, 13:35

Recebidos os autos

19/02/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 13:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/02/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 11:52

Juntada de Certidão

19/02/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 14:32

Documentos

Despacho

•05/09/2023, 13:43

Acórdão

•16/02/2024, 13:29