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0847360-79.2023.8.12.0001
Mandado de Segurança CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 178.503,87
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Processos relacionados
Partes do Processo
CLARICE TEIXEIRA DA SILVA PEIXOTO
CPF 759.***.***-34
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-81
'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
FERNANDA SIBELI SOTELO TEIXEIRA
OAB/MS 24271•Representa: ATIVO
ANA CAROLINA ALI GARCIA
OAB/MS 9163•Representa: PASSIVO
FABIO DE OLIVEIRA CAMILLO
OAB/MS 8090•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024, 10:39Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024, 10:39Arquivado Definitivamente
04/04/2024, 07:29Baixa Definitiva
04/04/2024, 07:28Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2024, 07:28Recebidos os autos
30/03/2024, 02:27Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2024, 02:27Ato ordinatório praticado
30/03/2024, 02:27Ato ordinatório praticado
21/03/2024, 11:34Ato ordinatório praticado
19/03/2024, 19:22Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024, 15:12Recebidos os autos
12/03/2024, 15:12Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
12/03/2024, 15:12Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024, 15:12Ato ordinatório praticado
11/03/2024, 22:04Documentos
Despacho
•06/09/2023, 08:44
Despacho
•19/09/2023, 18:30
Despacho
•20/09/2023, 18:30
Decisão Monocrática Terminativa
•27/09/2023, 15:57
Despacho
•29/11/2023, 09:01
Acórdão
•08/03/2024, 10:39