0829937-43.2022.8.12.0001

Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.849,92

Orgao julgador

Des. Waldir Marques

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO

CNPJ 01.***.***.0001-50

Autor

ESPOLIO DE JOAQUIM PIRES

CPF 820.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

FAGNER MARTINS GONÇALVES

OAB/SP 441156•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 21:17

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 12:54

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 12:54

Transitado em Julgado em #{data}

28/11/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

07/10/2023, 01:17

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 22:06

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.

26/09/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

24/09/2023, 01:15

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 16:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

22/09/2023, 16:37

Documentos

Acórdão

•22/09/2023, 16:37