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0803400-64.2023.8.12.0101
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
Juiz Marcelo da Silva Cassavara
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
TALISE BAGANHA STEFANELLO
CPF 705.***.***-49
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: ATIVO
MARCOS ALCARÁ
OAB/MS 9113•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
23/09/2025, 18:52Recurso Eletrônico Baixado
23/09/2025, 18:52Baixa Definitiva
23/09/2025, 18:49Transitado em Julgado em "data"
15/09/2025, 18:14Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025, 16:10Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025, 16:10Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2025, 19:20Prazo em Curso
04/08/2025, 16:21Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
02/08/2025, 06:15Certidão
02/08/2025, 06:15Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025, 22:13Certidão
22/07/2025, 10:25Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025, 09:18Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025, 05:27Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025, 05:27Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•29/01/2025, 20:35
Decisão Monocrática Terminativa
•07/02/2025, 18:18
Decisão Monocrática Terminativa
•22/04/2025, 20:07
Acórdão
•18/07/2025, 19:20