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0838084-58.2022.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juíza Cintia Xavier Letteriello
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
LUIS FELIPE DE OLIVEIRA
CPF 049.***.***-74
Advogados / Representantes
CAIO GAMA MASCARENHAS
OAB/MS 19855•Representa: ATIVO
ELIZIANE ALVES CAVASSA
OAB/MS 20950•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
22/02/2024, 16:42Arquivado Definitivamente
22/02/2024, 16:42Transitado em Julgado em #{data}
22/02/2024, 16:10Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 21:22Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023, 10:51Recebidos os autos
15/12/2023, 10:51Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
15/12/2023, 10:51Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023, 10:51Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 16:09Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 16:09Recebidos os autos
05/12/2023, 16:00Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2023, 16:00Ato ordinatório praticado
04/12/2023, 22:05Ato ordinatório praticado
04/12/2023, 14:19Ato ordinatório praticado
04/12/2023, 14:19Documentos
Despacho
•18/09/2023, 07:36
Acórdão
•30/11/2023, 08:36