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0820868-14.2023.8.12.0110
Recurso Inominado Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/10/2025
Valor da Causa
R$ 3.897,79
Orgao julgador
Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto
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Partes do Processo
DULCINEIA ALVES TEIXEIRA FERRARI
CPF 794.***.***-87
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA
OAB/MS 20303•Representa: ATIVO
GIOVANA BOMPARD FONSECA
OAB/MS 13114•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO MUNICIPIO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
03/03/2026, 17:22Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 16:54Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 16:54Prazo em Curso
27/02/2026, 12:57Certidão
27/02/2026, 05:07Certidão
12/02/2026, 12:35Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
12/02/2026, 12:34Certidão de Publicação - DJE
12/02/2026, 05:50Publicação
12/02/2026, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
11/02/2026, 15:47Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/02/2026, 14:24Proferido despacho de mero expediente
11/02/2026, 14:24Conclusos para decisão
19/01/2026, 12:48Certidão Cartorária
19/01/2026, 12:47Certidão de Publicação - DJE
19/01/2026, 02:08Documentos
Acórdão
•09/09/2025, 16:58
Despacho
•15/01/2026, 17:12
Despacho
•11/02/2026, 14:24