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0803602-33.2022.8.12.0018
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Alexandre Corrêa Leite
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
MUNICIPIO DE PARANAIBA
CNPJ 03.***.***.0001-00
CARMINDO TEODORO DA SILVA
CPF 027.***.***-99
Advogados / Representantes
JEAN SANTOS PINTO
OAB/MS 27809•Representa: ATIVO
PATRÍCIA RODRIGUES SILVA
OAB/MS 23805•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
08/02/2024, 15:07Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024, 08:08Ato ordinatório praticado
08/02/2024, 08:07Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 21:24Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023, 18:33Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023, 18:35Recebidos os autos
24/11/2023, 18:35Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
24/11/2023, 18:35Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023, 18:35Ato ordinatório praticado
23/11/2023, 22:02Recebidos os autos
23/11/2023, 17:24Confirmada a intimação eletrônica
23/11/2023, 17:24Ato ordinatório praticado
23/11/2023, 14:38Ato ordinatório praticado
23/11/2023, 14:38Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023, 14:37Documentos
Acórdão
•22/11/2023, 13:57