Recurso Especial 0803602-33.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ 03.***.***.0001-00

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

20/06/2024, 07:32

Baixa Definitiva

22/05/2024, 08:56

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CARMINDO TEODORO DA SILVA

CPF 027.***.***-99

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453•Representa: PASSIVO

PATRÍCIA RODRIGUES SILVA

OAB/MS 23805•Representa: PASSIVO

INCONSISTENTE

22/05/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.

31/01/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/01/2024, 14:27

Juntada de Certidão

31/01/2024, 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/01/2024, 14:27

Juntada de Certidão

31/01/2024, 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/01/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 22:45

Documentos

Despacho

•24/11/2023, 10:04

Acórdão

•06/12/2023, 10:49

Decisão Monocrática Terminativa

•29/01/2024, 09:58

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